Termos de uso da plataforma da INDICA INVESTIMENTOS
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Termos de Uso
A INDICA INVESTIMENTOS - Análises de valores mobiliários LTDA, CNPJ 54.200.422/0001-30 é uma empresa que se destina à produção, edição e publicação de conteúdos informativos, gratuitos e pagos, elaborados por editores e profissionais independentes, sobre assuntos relacionados à fatos econômicos e financeiros relevantes,
com o propósito de fomentar a educação financeira da pessoa física, os quais são distribuídos periodicamente aos seus assinantes
pessoas físicas, que possuem interesse no acesso e utilização dessas informações.
Por sua vez, os Termos de Uso abrangem informações relevantes sobre as publicações periódicas da INDICA INVESTIMENTOS, tais como
(i) futuras alterações nos Termos de Uso e na Política de Privacidade, (ii) informações de privacidade e (iii) acesso às publicações.
Os conteúdos da INDICA INVESTIMENTOS serão acessados por meio da plataforma web INDICA INVESTIMENTOS.
Você possui conhecimento desde já que a INDICA INVESTIMENTOS não é responsável por prover a rede de dados, conexão via internet e/ou demais
instrumentos para navegar em nosso site.
1. Cadastro
Para a plataforma INDICA INVESTIMENTOS, você deverá efetuar um cadastro prévio, fornecendo informações pessoais, tais como,
(i) nome completo,
(ii) endereço de e-mail,
(iii) número do CPF,
dentre outras, que deverão ser periodicamente e permanentemente atualizadas por você.
Você confirma e concorda que as suas informações cadastrais e de acesso são pessoais e intransferíveis, sendo vedado o
compartilhamento do acesso ao seu perfil.
Ao adquirir o acesso à plataforma INDICA INVESTIMENTOS, o Contrato e as Notas Fiscais ficarão disponíveis na área do assinante, no menu "Meus Dados".
2. Modificações nos termos de uso e política de privacidade
Esporadicamente a INDICA INVESTIMENTOS poderá, a seu exclusivo critério, efetuar modificações nos presentes Termos de Uso e na Política
de Privacidade. Quando assim ocorrer, a INDICA INVESTIMENTOS fornecerá um informativo acerca das alterações. O acesso contínuo às publicações
da INDICA INVESTIMENTOS, após a alteração dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, acarretará em sua aceitação tácita.
3. Conduta do usuário
O portal da INDICA INVESTIMENTOS permite a disponibilização ao usuário, dos conteúdos periódicos por ele assinados, os quais serão acessados
por meio de download e/ou impressão de página em formato "HTML" contendo a publicação, a depender do interesse do usuário.
Ao utilizar a plataforma INDICA INVESTIMENTOS, o usuário compromete-se a:
(i) não criar ou utilizar mais que uma única forma de identificação para utilizar o website, assim como recebimentos gratuitos e pagos;
(ii) não utilizar identificação de um terceiro ou permitir que terceiros utilizem sua identificação;
(iii) não utilizar quaisquer elementos do site para fins comerciais, publicitários ou qualquer outro que não represente a finalidade
principal do site;
(iv) não disfarçar ou ocultar o número de IP (internet protocolo) que identifica sua conexão à internet;
(v) não interferir na arquitetura do site por qualquer meio ou forma técnica;
(vi) não disseminar vírus ou código de computador malicioso, arquivos ou programas desenvolvidos para coletar dados não autorizados,
bem como não interromper, destruir ou limitar a funcionalidade do site;
(vii) não burlar qualquer tecnologia usada pela INDICA INVESTIMENTOS ou por qualquer terceiro autorizado por ela para proteger o Conteúdo; e
(viii) não remover ou alterar qualquer direito autoral, marca comercial ou outros avisos de propriedade intelectual contidos
em/ou distribuídos nas publicações da INDICA INVESTIMENTOS.
Eventualmente, a INDICA INVESTIMENTOS poderá realizar lives, relacionadas a suas publicações e seus conteúdos, pagos ou gratuitos,
com áreas de chat e/ou outros recursos de mensagem e comunicação pelos quais os usuários poderão se habilitar e comunicar com o
público em geral, ou com grupo de espectadores ("Meios de Comunicação").
Você concorda em usar os Meios de Comunicação apenas para postar, enviar e receber mensagens e materiais legítimos e relacionados
ao Meio de Comunicação específico. A título de exemplo, mas não se limitando a, ao usar qualquer Meio de Comunicação, você concorda em não:
Difamar, assediar, perseguir, ameaçar ou de qualquer outra forma violar os direitos legais (tais como direito à privacidade e publicidade)
da INDICA INVESTIMENTOS e de outros leitores e assinantes;
Publicar, postar, carregar, distribuir ou disseminar conteúdos que sejam inapropriados, difamatórios, obscenos ou ilegais;
Publicar, postar, carregar, distribuir ou disseminar conteúdos que incite discriminação, ódio ou violência em relação a uma pessoa
ou a um grupo devido ao seu pertencimento a uma raça, religião ou nação;
Carregar ou de outra forma disponibilizar arquivos que contenham imagens, fotos, software ou outros materiais protegidos pelas
leis de direito autoral (ou por direitos a privacidade e publicidade) exceto se você possuir ou controlar os direitos inerentes
ou tiver recebido todos os consentimentos necessários;
Carregar arquivos que contenham vírus, arquivos corrompidos ou qualquer outro software ou programas similares que possam causar
danos à operação do computador de outro;
Anunciar ou oferecer a venda ou compra de quaisquer bens ou serviços para qualquer propósito comercial, ainda que de forma indireta;
Conduzir ou encaminhar pesquisas, competições, esquemas de pirâmide ou correntes;
Colher ou de outra forma coletar informações sobre outros, como telefone, endereços de e-mail, com ou sem o seu consentimento; e
Violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.
A INDICA INVESTIMENTOS se reserva no direito de monitorar, rever e exercer a moderação de todos os conteúdos postados pelos usuários e
assinantes nos Meios de Comunicação, podendo remover quaisquer comentários, mensagens e comunicações que sejam indevidas,
e que, ao seu exclusivo critério, estejam prejudicando o bom andamento do conteúdo.
Ainda, a INDICA INVESTIMENTOS poderá cancelar o acesso ao Meio de Comunicação ao usuário que, reiteradamente, infringir as regras de conduta
previstas nestes Termos de Uso, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso.
4. Conteúdos e propriedade intelectual
As informações publicadas pela INDICA INVESTIMENTOS, tanto nos conteúdos distribuídos gratuitamente ao público em geral como nos conteúdos pagos,
são baseados em informações de domínio público, ou seja, disponíveis a qualquer pessoa, e são consideradas confiáveis na data de sua
publicação, tendo em vista que as opiniões expostas nos conteúdos são oriundas de julgamentos e estimativas dos editores e profissionais
independentes da INDICA INVESTIMENTOS. Posto que as opiniões nascem de julgamentos e estimativas, estão sujeitas a mudança.
É vedada a reprodução e distribuição, no todo ou em parte, a qualquer terceiro, sem prévia e expressa autorização da INDICA INVESTIMENTOS,
de seus conteúdos disponibilizados.
Esses conteúdos são oferecidos aos leitores e assinantes da INDICA INVESTIMENTOS em diversos formatos com prazo de vigência determinado no momento
da aquisição.
Os conteúdos produzidos pela INDICA INVESTIMENTOS não representam oferta de negociação de valores mobiliários ou outros instrumentos financeiros.
As publicações têm como único propósito fomentar a educação financeira da pessoa física. Os assinantes e leitores devem, portanto,
desenvolver suas próprias análises e estratégias.
5. Venda de conteúdos
A Loja INDICA INVESTIMENTOS é a plataforma online pela qual a INDICA INVESTIMENTOS vende os conteúdos informativos, disponibilizados dentro do ambiente
da loja (no perfil cadastrado no site), cujo acesso é feito pelo login e senha cadastrados pelo assinante.
Ao adquirir uma assinatura comercializada pela INDICA INVESTIMENTOS em sua loja virtual e, após a confirmação do pagamento, o assinante
terá imediato acesso aos demais conteúdos relacionados da série por ele assinada, bem como poderá acessar os próximos conteúdos
informativos da série, disponibilizados de acordo com a periodicidade das publicações, atendendo-se ao prazo de vigência da assinatura.
Os preços dos produtos comercializados pela INDICA INVESTIMENTOS estão indicados na loja virtual da INDICA INVESTIMENTOS, no próprio link de acesso de divulgação
do produto, cujo pagamento será de acordo com a modalidade escolhida pelo usuário no momento da compra.
A INDICA INVESTIMENTOS se reserva no direito de praticar variações nos preços das assinaturas, conforme prazo e instrumento de pagamento,
observado o disposto na Lei Federal nº 13.455/2017.
Eventuais promoções e ofertas serão válidas por prazo determinado, não possuindo caráter vinculativo.
A INDICA INVESTIMENTOS não realiza a venda de ações e/ou ativos financeiros, tampouco realiza movimentações financeiras, sendo que,
eventuais investimentos feitos pelo leitor e/ou assinante não são de responsabilidade da INDICA INVESTIMENTOS.
Ao contratar um plano de assinatura e/ou um curso, as notas fiscais serão emitidas conforme a periodicidade da contratação.
Você poderá tirar eventuais dúvidas através da Central de Relacionamento com o Assinante.
A INDICA INVESTIMENTOS não prestará qualquer tipo de consultoria e/ou assessoria personalizada ao assinante. Dúvidas e questionamentos
pertinentes serão abordados dentro das publicações, broadcasts e/ou vídeos, de maneira geral e abstrata.
6. Renovação da Assinatura
Ao término da vigência do prazo contratado da assinatura e, não havendo manifestação em sentido contrário em até 15 (quinze)
dias antes da data do vencimento, o Plano será renovado automaticamente por igual período.
VOCÊ DECLARA EXPRESSAMENTE QUE POSSUI PLENO CONHECIMENTO DE TODAS AS ESPECIFICIDADES DO PROGRAMA RENOVA FÁCIL E CONDIÇÕES DE RENOVAÇÃO
AUTOMÁTICA DO PLANO.
7. Política de cancelamento
A INDICA INVESTIMENTOS poderá comercializar seus produtos através de planos de assinatura mensais, semestrais, anuais, vitalícios ou com
periodicidade diversa, conforme definido na oferta.
Para cancelamentos requeridos no prazo estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (7 dias), ou, em prazo superior oferecido
por liberalidade da INDICA INVESTIMENTOS (no momento da oferta), o usuário fará jus ao reembolso integral do valor pago, sendo esse período
considerado como prazo experimental de qualquer produto comercializado pela INDICA INVESTIMENTOS.
O reembolso integral pela INDICA INVESTIMENTOS do valor pago pelo assinante será realizado de acordo com a forma de pagamento escolhida no
momento da compra, obedecendo-se as seguintes condições: (i) boleto bancário: o reembolso integral do valor pago pelo assinante
se dará por depósito em conta bancária indicada pelo assinante; e (ii) cartão de crédito: a INDICA INVESTIMENTOS encaminhará à operadora
do cartão de crédito do assinante um pedido de cancelamento de compra com requerimento de estorno ao assinante de eventuais
valores cobrados, na forma do item seguinte.
Excepcionalmente, em ofertas e promoções, a INDICA INVESTIMENTOS poderá comercializar Planos de Assinatura que comportem outros prazos de cancelamento.
Nessa situação, a INDICA INVESTIMENTOS informará as condições de cancelamento da oferta.
A INDICA INVESTIMENTOS aplicará as seguintes regras de cancelamento:
a) Os cancelamentos de assinaturas deverão ser solicitados somente por meio de e-mail;
b) No caso de cancelamento de compras feitas via cartão de crédito, o estorno é solicitado pela INDICA INVESTIMENTOS para a administradora
em até 7 (sete) dias úteis, gerando um comprovante que pode ser encaminhado para o assinante mediante solicitação por e-mail.
O estorno, ou seja, o lançamento a crédito do valor pago na fatura seguinte tem prazo estimado de 30 (trinta) dias úteis para acontecer,
dependendo do fechamento da fatura do cartão de crédito do assinante, não se responsabilizando a INDICA INVESTIMENTOS por outros prazos
estabelecidos pela operadora de cartão de crédito. A responsabilidade da INDICA INVESTIMENTOS no processo de devolução em compras feitas
com o cartão de crédito limita-se a solicitar à administradora o estorno, sendo desta o dever de efetivamente realizar o crédito em
favor do assinante na fatura do seu cartão de crédito; e
c) No caso de cancelamento de compras efetuadas por boleto bancário, a INDICA INVESTIMENTOS efetuará a devolução dos valores cabíveis,
por meio de depósito em sua conta corrente, em até 15 (quinze) dias úteis do fornecimento de tais informações.
Ao optar pelo cancelamento e/ou não renovação do plano, o assinante perderá o acesso às publicações do período e ao acervo
disponibilizado no momento da contratação da assinatura, exceto das publicações impressas, baixadas e/ou salvas pelo assinante.
Não será permitido o Cancelamento da mesma assinatura no período de 3 (três) meses.
8. Dados Pessoais
A INDICA INVESTIMENTOS poderá coletar os seus dados pessoais nos exatos termos definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados LGPD -
(Lei nº 13.709/2018), e, conforme venham a ser informados por você, de maneira amplamente consensual, para fins de distribuição
de conteúdos informativos e publicitários da INDICA INVESTIMENTOS e/ou de parceiros comerciais.
Ao aderir a este Termo, você concorda que os conteúdos de cunho informativo e publicitário supramencionados poderão ser recebidos
através de canais acessíveis por meio dos dados pessoais informados à INDICA INVESTIMENTOS. Referidos canais estão compreendidos entre e-mail,
SMS, WhatsApp, Telegram e/ou outras formas de marketing digital, tais como publicidade nos buscadores, publicidade em redes sociais,
banners e remarketing.
Incluem-se entre os dados pessoais que podem ser coletados e armazenados: nome completo, documento pessoal, e-mail, número de telefone,
endereço, profissão, dentre outros, conforme informados por você. O não fornecimento de parte dos dados listados obstará o acesso aos
conteúdos da INDICA INVESTIMENTOS.
A INDICA INVESTIMENTOS poderá coletar alguns dos seus dados no momento de acesso ao site, tais como características do dispositivo de acesso,
do navegador, protocolo de internet (IP com data, hora e origem), informações sobre cliques, páginas acessadas e buscas realizadas
em seu site.
Ainda, a INDICA INVESTIMENTOS poderá utilizar e coletar cookies, que possuem como propósito melhorar o desempenho e a experiência do
leitor e/ou assinante ao utilizar o nosso site, permitindo uma navegação mais rápida e eficiente. A título de exemplo, a INDICA INVESTIMENTOS
poderá utilizar cookies essenciais, que são imprescindíveis para o acesso à sua área logada, cookies de funcionalidade,
que permite aplicar as preferências do usuário, entre outros, todos voltados ao propósito de aperfeiçoar o acesso do leitor e/ou
assinante ao nosso site.
Os dados coletados pela INDICA INVESTIMENTOS são essenciais para que a entrega seja feita de maneira efetiva ao leitor e/ou assinante dos
conteúdos adquiridos na área logada e para que o usuário tenha acesso adequado às newsletters.
Importante afirmar que a INDICA INVESTIMENTOS não faz coleta de dados pessoais sensíveis, são eles: origem racial ou étnica, convicção religiosa,
opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à
vida sexual, dado genético ou biométrico.
O tratamento dos dados pessoais, assim entendido como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação,
comunicação, transferência, difusão ou extração, ocorrerá enquanto este possuir cadastro com a INDICA INVESTIMENTOS.
Sua eliminação poderá ser efetuada mediante requerimento, sendo autorizada sua conservação nas hipóteses descritas no artigo 16 da Lei
Geral de Proteção de Dados LGPD - (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
O tratamento de dados pessoais pela INDICA INVESTIMENTOS, pelas empresas do seu grupo econômico ou por terceiros por ela diligentemente autorizados,
será realizado em conformidade com a legislação, sobretudo a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.
Eventuais estudos e pesquisas resultantes do tratamento poderão resultar da análise dos dados de maneira anônima, assim entendidos
como aqueles relativos ao titular que não possa ser identificado, originariamente disponibilizados pelo usuário e combinados a
outros dados anonimizados armazenados pela INDICA INVESTIMENTOS.
A INDICA INVESTIMENTOS envidará os melhores esforços para garantir todas as medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger
todos os dados pessoais fornecidos pelo usuário de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação,
difusão ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Você será responsável por toda e qualquer atividade realizada a partir da sua área de acesso logada através de suas credenciais
(e-mail e senha).
9. Disposições Finais
Ao aceitar estes Termos de Uso e Política de Privacidade, o usuário/assinante concorda com todas as suas disposições, comprometendo-se
a respeitá-las e não agir contrariamente a elas, por si e seus sucessores, a qualquer título, de modo irretratável e irrevogável.
Caso os Termos de Uso aqui previstos sejam desrespeitados pelo usuário/assinante, a INDICA INVESTIMENTOS poderá interromper, a seu exclusivo
critério, o acesso do usuário, impossibilitando-o de realizar compras e acessar os conteúdos, bem como poderá cancelar compras
já realizadas e ajuizar ações que forem necessárias.
Sem prejuízo, na hipótese de descumprimento das obrigações previstas neste termo pelo usuário/assinante, poderá a INDICA INVESTIMENTOS
considerar rescindido o plano de assinatura contratado, sem direito a reembolso ao assinante.
A INDICA INVESTIMENTOS poderá avaliar a frequência e quantidade de seus acessos à (i) área do assinante, (ii) número de downloads,
(iii) impressões de suas publicações e (iv) visualizações dos Cursos, a fim de identificar condutas fraudulentas, de reprodução
indevida ou de eventual compartilhamento do acesso pessoal, aplicando às sanções devidas.
A INDICA INVESTIMENTOS se reserva ao direito de alterar a qualquer tempo estes termos e condições que, se alterados, passam a ser válidos
imediatamente após o momento de sua publicação neste site, e garante o respeito ao ato jurídico perfeito.